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3º dia do Fórum Jurídico traz Defensor Público que explica a importância da Defensoria Pública

Por Igor Henrique

O terceiro dia do Fórum Jurídico Uni Toledo contou com a presença do Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho, mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo. Ele abordou a o tema “A Defensoria Pública Enquanto Garantia Fundamental”.

Ao longo da palestra desta quarta-feira (29), o Defensor explicou que o trabalho realizado pela Defensoria Pública é oferecer orientação jurídica de forma gratuita a pessoas sem condições financeiras para contratar advogado. O órgão oferece ao cidadão informações sobre seus direitos como também o encaminhamento ao Judiciário.

DIFERENÇAS
Os dois cargos aparentam estar integrados, porém a prática da Defensoria não está relacionada com advocacia, porque o defensor público trabalha com o múnus público sem a remuneração de quem está sendo atendido. Este serviço está previsto por lei e pela Constituição Federal. Já o advogado estabelece contrato com o cliente que paga por seus honorários de forma privada.

Davi citou quais são as especificações para utilizar esse serviço público. “Na área civil, o cidadão deve ter renda familiar de até três salários mínimos, mas pode haver exceções para quem tem o salário superior a isso caso o cidadão esteja em alguma situação vulnerável e conseguir comprovar. Na área criminal basta o cidadão não ter advogado particular que a Defensoria Pública é nomeada para atuar em seu favor. Na área de direitos difusos e coletivos a Defensoria Pública atua em prol das pessoas necessitadas, não tendo especificações”.

DEMANDAS
Davi falou também sobre as demandas da Defensoria Pública de São Paulo. A maioria delas vem da área civil e é relacionada à família. A lista inclui divórcio, regulamentação de visita, execução de alimentos, questões habitacionais, ações envolvendo direitos do consumidor, acesso à educação e saúde. Na área criminal, a Defensoria atua nas varas criminais, tribunais do júri e nas varas da infância e juventude, atuando em prol das pessoas que não possuem advogados privados.

Outra atuação que a Defensoria possui, por meio dos noves núcleos especializados no Estado de São Paulo, é a promoção de direitos coletivos e difusos como: habitação e urbanismo; direitos humanos; combate a preconceito e discriminação; direitos da mulher, do idoso e deficiente, que envolvem atuação na esfera judicial com ações civis públicas, promovendo palestras e capacitações de atividades não governamentais. “É tudo uma gama de atuações que envolvem esse papel de acesso à Justiça que a Defensoria confere”, explica.

Edição: Rafaela Tavares

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