#Notícias Unitoledo
 
 

Direitos familiares para o público LGBTI são destaques no 15° Fórum Jurídico UniToledo

Por Aretha Bognar

Na última quarta-feira (29) a XV edição do Fórum Jurídico, semana de comunicação do curso de Direito do UniToledo, recebeu Márcia Menin, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) em Rio Preto e vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB de Rio Preto.

Márcia fala que os direitos LGBTI foram conquistados especificamente por demandas pleiteadas no Poder Judiciário, já que essa parcela da população é considerada vulnerável e marginalizada socialmente, portanto, os direitos comuns sempre foram subtraídos a ela. A palestrante ainda questiona se o Poder Legislativo e Judiciário sempre se mantiveram neutros quanto aos direitos dessa população.

Ela afirma que o Poder Legislativo atual acaba deixando a desejar no que diz respeito à regulamentação dos direitos. No Brasil, formalmente se utiliza a expressão LGBT, a sigla utilizada pela ONU (Organização das Nações Unidas) é LGBTI, que abrange lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais. A letra T engloba travestis e transexuais.

O sistema jurídico nacional de direitos civis familiares garantem o direito à união estável, união formal, procriação medicamente assistida para a realização do projeto parental.

HISTÓRICO
A união homoafetiva como entidade familiar tem plena proteção estatal desde a decisão prolatada pelo STF em 05 de maio de 2011. Antes de referida decisão, os tribunais consideravam aquela situação afetiva informal no campo do direito das obrigações, ou seja, como se fosse uma sociedade de fato, ou ainda os tribunais concediam o direito à indenização por serviços domésticos prestados. Isto significa que antes da histórica decisão oriunda da Corte Máxima, era subtraído do par homoafetivo toda consequência patrimonial que deveria ser decorrente daquela união, tais como, o direito sucessório, o direito aos alimentos e, quiçá, à meação de bens.

CONQUISTAS
A decisão de 05 de maio de 2011 do STF (Supremo Tribunal Federal), proveniente de uma ação direta de inconstitucionalidade e de uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, passou a considerar, portanto, a união estável homoafetiva como entidade familiar, concedendo, destarte, efeitos jurídicos à união afetiva informal entre pessoas do mesmo sexo.

Em virtude do art. 1.726 do Código Civil possibilitar a conversão da união estável em casamento, os tribunais brasileiros, diante da equiparação entre união estável heterossexual e homoafetiva, passam a admitir tal conversão. Com o decorrer do tempo, os mesmos tribunais sentem a necessidade de uniformizar o procedimento para habilitação do casamento passando a editar provimento sobre o assunto. Em razão disto o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) edita a Resolução 175/2013 que determina que seria vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

No que diz respeito ao campo do direito parental, é possível pelo par homoafetivo a adoção ou a realização de procriação medicamente assistida. Em razão da procriação medicamente assistida é possível, diante do Provimento 63 do CNJ, o registro do filho independentemente de autorização judicial. Ressalta-se, ademais, que não haverá criação de vinculo parental entre um possível doador de gametas e o filho originário de tal técnica de reprodução.

NOVOS ARRANJOS FAMILIARES
Menin ainda alertou sobre os riscos da coparentalidade que ocorre se uma pessoa solteira ou que viva como par homoafetivo procura doadores de gametas para realizar a inseminação caseira. Disse a palestrante que é necessário cautela tendo em vista a possibilidade de doenças sexualmente transmissíveis.

Notícias Relacionadas