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‘Políticas Criminais Voltadas para a Mulher’ são tema de palestra do Fórum Jurídico UniToledo

Por Aretha Bognar

Começou nesta segunda-feira (27) a 15ª edição do Fórum Jurídico, semana acadêmica dos alunos do curso de Direito do UniToledo. O primeiro dia de palestras reuniu mulheres a frente de temas voltados à participação feminina no judiciário, na história, na gestão empresarial e o discurso de mulheres poderosas e corajosas.

A professora do curso de Direito do UniToledo, Leiliane Emoto foi uma das cinco palestrantes do dia. Ela apresentou como tema de sua palestra “As Políticas Criminais Voltadas para a Mulher”. A professora abordou a falha nos estudos e criação de políticas públicas criminais. Para Leiliane, não há de fato eficácia na aplicação de leis Anti-Drogas, Maria da Penha ou do Feminicídio, classificados por ela como uma espécie de direito penal simbólico, e que apenas apaziguariam o clamor público.

TEORIAS
Leiliane apontou que o sistema foi fundado pelo patriarcado e expôs teorias para reflexão do pensamento sobre a ausência de políticas criminais para mulheres que surgiram ao longo da história.

Entre as suposições que buscavam explicar as diferenças nas taxas de criminalidade entre homens e mulheres está a do criminologista italiano Cesare Lombroso. Ele atuou entre o século 19 e início do 20, e dizia que o criminoso já nascia criminoso. A teoria de Lombroso relaciona a delinquência da mulher à sua pouca evolução, concluindo que o homem praticaria mais delitos por ser mais evoluído.

A professora relatou que também existiu uma explicação supostamente biológica para as disparidades de taxas criminais entre os gêneros, que se baseava na imobilidade do embrião comparado ao esperma. Outra teoria patriarcal abordava a questão hormonal e dizia que como a mulher passa por um período menstrual doze vezes ao ano, ela seria muito emotiva, o que prejudicaria sua fase de julgamento.

Com o surgimento do feminismo na década de 1960, a questão de gênero foi tida como uma construção social. Surgiram, então, as teorias sociológicas da criminologia que também explicavam porque o homem comete mais delitos que as mulheres.

A vertente da teoria sociológica funcionalista, cita o hall de atividades e funções que a mulher desempenha ao cuidar do lar e dos filhos, e que, por isso, ela seria menos suscetível ao crime. Já a teoria da oportunidade afirma que a mulher tem menos oportunidades de cometer delito uma vez que o seu lugar supostamente seria no âmbito privado.

CONTROLE
No decorrer da palestra, Leiliane explicou que a teoria sociológica crítica analisa a criminalidade feminina sob duas formas de controle, o formal e o informal. O controle formal é regulamentado pelo Estado, e pelos poderes Legislativo e Judiciário. Já o controle informal é familiar, religioso, social. Esta teoria afirma que a mulher é muito mais controlada informalmente do que os homens. As mulheres deixariam de delinquir devido ao fato de sua punição ser dupla, formal e informal. Ela seria punida pelo não cumprimento de seu papel social.

A teoria faz os acadêmico refletirem sobre alguns julgamentos comuns à respeito das mulheres de sucesso, relacionando sua ascensão no trabalho ao fracasso na vida amorosa ou na criação dos filhos. É como se o sucesso no âmbito profissional tivesse que ser compensado, pois a mulher não poderia ser uma boa mãe, boa esposa, e mulher de sucesso.

Refletindo sob a teoria sociológica crítica, Leiliane concluiu que a mulher não está livre mesmo fora do cárcere, pois vive sob os controles formal e informal. Ainda segundo a palestrante há uma ausência de preocupação com a criação e estudos de políticas criminais para as mulheres, já que elas não praticam tantos delitos quanto os homens.

Ao encerrar a palestra, Leiliane Emoto deixou uma mensagem de reflexão e encorajamento às futuras advogadas, desembargadoras e juízas presentes dizendo que cabe às elas quebrar os padrões de controle, formais e informais e que a mulher deve estar na condição de sujeito e não como objeto do direito.

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