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Direitos humanos são indispensáveis para a vida humana, explica professor do UniToledo e organizador de mostra em entrevista

Por Rafaela Tavares

Você tem liberdade para se deslocar para onde desejar. Você não pode ser alvo de tortura. Você pode praticar qualquer crença religiosa ou seguir qualquer ideologia política. Você tem liberdade para se expressar sem ser censurado. A sua vida e sua dignidade devem ser preservadas. Esse são alguns dos direitos humanos, como explica o professor de Direito e organizador da 1ª Mostra de Direitos Humanos no Ensino Superior: Compreender, Respeitar e Proteger, Luciano Meneguetti Pereira.

Segundo ele, o evento realizado entre os dias 8 e 10 de outubro busca educar o público para ter respeito e tolerância com aquele que é ou pensa diferente. A intenção é ajudar no desenvolvimento não apenas técnico, mas humano, dos acadêmicos e da sociedade em geral.

Em entrevista ao UniToledo, Meneguetti explica pontos importantes sobre a temática.

O que exatamente seriam os direitos humanos?
Sinteticamente, os direitos humanos são os direitos básicos que todas as pessoas têm pelo simples fato de serem humanos. Trata-se de um conjunto de direitos básicos considerado indispensável para uma vida humana, pautado na liberdade, igualdade e dignidade. Em outras palavras, são os direitos essenciais e indispensáveis para uma vida humana digna. Poderíamos aqui citar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, de não ser discriminado, o direito ao trabalho, ao lazer, à filiação sindical, à alimentação, vestuário, a liberdade de ir e vir , a liberdade religiosa, a liberdade de expressão, o direito de não ser torturado ou sofrer um tratamento desumano e degradante, o direito de votar e ser votado, o direito de participação política na condução dos rumos do Estado, o direito de não ser preso arbitrariamente, o direito de moradia, à educação, à saúde etc.

Como seria um mundo sem os Direitos Humanos?
Um caos. Um lugar de violência e barbárie irrestritas, um ambiente propício para as manifestações de toda forma de abuso do poder e da autoridade, um lugar onde a utilização da força bruta e a lei do mais forte imperariam, como nos primórdios da humanidade. E nesse ponto é importante lembrar que os direitos humanos nasceram justamente da necessidade de se pôr limites ao poder estatal e também ao poder dos segmentos e classes sociais mais fortes e dominantes nas sociedades.

Na sua avaliação, quais os maiores equívocos que parte da população brasileira difunde sobre esses Direitos Humanos atualmente?
Um dos maiores problemas da sociedade brasileira é a falta de educação (formal e não formal) acerca dos direitos humanos, do que são, para que servem e qual a sua importância. Existe uma generalizada má compreensão social nesse sentido. O que são os direitos humanos? Quem seriam os seus titulares? Seriam os direitos humanos “uma pessoa”? Estas indagações são necessárias, sendo a última delas, propositalmente sarcástica. A olhar-se pela forma como esses direitos são vistos e compreendidos por uma grande parcela da sociedade brasileira, que em muito é influenciada por uma visão distorcida que lhe é transmitida e inculcada pela mídia de massa, a resposta a essa pergunta seria alegoricamente positiva.

Por que esses equívocos existem?
Nesse contexto, por conta da precária educação em várias partes do Brasil, da onda de pessimismo e da nuvem de pouco estudo e reflexão que paira sobre o país, é muito comum alguém questionar a validade e a utilidade dos direitos humanos, já que eles “só servem para defender os bandidos” e, de acordo com essa visão distorcida e equivocada, desprezariam as vítimas.

O contexto de desigualdade e de exclusão social no qual o país está inserido, aliado à falta ou insuficiência de uma efetiva educação em direitos humanos nos níveis do ensino básico e médio no Brasil, tristemente faz com que muitos acadêmicos cheguem ao ensino superior com essa mentalidade ou algo bem próximo a isso, razão pela qual se torna imperiosa a desconstrução dessas concepções equivocadas e distorcidas nesse espaço e tempo, já que o ensino superior é o último degrau da escada utilizada para se ascender a muitos campos da vida profissional que, em tese e como regra, para a maioria da sociedade, transcorrerá fora dos bancos acadêmicos.

Portanto, desmistificar os direitos humanos e desfazer essa visão distorcida e falaciosa, certamente constitui um dos primeiros passos para o início de uma efetiva educação em direitos humanos no ensino superior no Brasil. Ou seja, para educar em direitos humanos, primeiramente é necessário desvendar e esclarecer aquilo que esses direitos não são para, então, se começar a construção daquilo que eles verdadeiramente são e como devem ser compreendidos. Esse é um dos principais objetivos da mostra.

Como a Legislação brasileira e a internacional buscam preservar o respeito aos Direitos Humanos das minorias sexuais, étnicas, religiosas?
Principalmente por meio do estabelecimento de leis que buscam promover a igualdade para todos. No entanto, a simples existência da lei não é suficiente. É preciso sua divulgação, é preciso políticas públicas, principalmente de cunho educacional, para que a sociedade possa ser educada para a promoção do respeito, proteção e efetivação dos direitos humanos, inclusive para estas minorias.

E em relação às pessoas vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, quais as garantias presentes nas leis brasileiras e internacionais?
São inúmeras. Por exemplo, em relação à criança e ao adolescente, a lei (interna e internacional) prevê a necessidade de uma proteção integral, já que se trata de pessoas ainda em desenvolvimento, além de uma série de medidas e direitos específicos para esse seguimento social.

Para os idosos a lei prevê benefícios sociais, direitos de inclusão social e digital, direito de acesso ao emprego na velhice, prioridade de atendimento e tratamento nos estabelecimentos públicos e privados, prioridade nos trâmites processuais, proteção judicial efetiva, direito à igualdade e não discriminação na velhice, proteção contra o abandono e maus-tratos, o direito à segurança física, econômica e social, um enfoque diferencial para o gozo efetivo dos direitos, dentre outros.

Em relação às pessoas com deficiência se prevê a igualdade de tratamento e a não discriminação em razão da deficiência, prioridade de atendimento e tratamento nos estabelecimentos públicos e privados, vagas específicas nestes estabelecimentos, direito à acessibilidade (possivelmente o principal), isenções de taxas e impostos, o direito de acesso ao trabalho, vagas específicas em concursos públicos, que são preenchidas pelas chamadas cotas para pessoas com deficiência, etc.

Levando em conta os Direitos Humanos, o que separa a liberdade de expressão do discurso de ódio?
O direito à liberdade de expressão pode ser entendido como a ampla e irrestrita faculdade do ser humano de expressar o que sente e pensa a uma pessoa (ou pessoas), a um grupo (ou grupos) ou atém mesmo para multidões, pelo canal que lhe convir, prescindindo de qualquer formulação de convicções ou juízo de valor. Trata-se de um direito amplo.

Contudo, ter liberdade de expressão não significa dizer que se tem um direito absoluto. Aliás, nenhum direito é absoluto. E se é assim, todo direito pode ser relativizado, principalmente quando em confronto com outros direitos. Desse modo, a liberdade de expressão não pode ser utilizada para ofender e violar outros direitos de terceiras pessoas, tais como o nome, a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade etc. A liberdade de expressão também não pode ser utilizada para propagar o ódio ao outro, a intolerância, a discriminação, a xenofobia, a intolerância religiosa ou a discriminação contra orientações e opções sexuais distintas do padrão majoritário etc., como muito se vê atualmente no Brasil.

O discurso de ódio revela o intento dos agressores em promover a ofensa, a desvalorização, a minimização e a exclusão social dos indivíduos discriminados e isso não está amparado pela liberdade de expressão.

É importante que o país preserve os Direitos Humanos da população carcerária e de menores infratores?
Não há dúvidas quanto à necessidade de preservação dos direitos humanos da população carcerária e dos menores infratores. É preciso ressaltar que, embora essas pessoas tenham cometido crimes, nós temos um sistema penal que se encarrega de punir os crimes cometidos por meio da aplicação de uma pena prevista em lei. Portanto, quando uma pessoa comete um determinado crime ou ato infracional (no caso dos menores), ela será devidamente processada e, se condenada, vai cumprir a pena prevista ou outra medida prevista em lei e fixada pela Justiça (Poder Judiciário). Normalmente, a pena imposta vai restringir a liberdade de locomoção dos indivíduos, que cumprirão a pena recolhidos aos estabelecimentos prisionais do país. Esse deveria ser o único direito restringido. Mas na verdade não é isso que ocorre.

A superlotação dos presídios constitui na atualidade brasileira o maior fator de potencialização das violações de direitos humanos no interior dos estabelecimentos prisionais, pois dá ensejo a motins, rebeliões e disputas entre facções criminosas, que acabam culminando em centenas de mortes violentas, além de ocasionar toda a forma de violência (física, psíquica, moral, sexual) entre os presos, o vício em drogas e a proliferação de diversas doenças infectocontagiosas, dentre outros males que tem atingido a população carcerária.

Assim, além do direito à vida e à segurança, muitos outros direitos humanos dos presos são violados quando eles são recolhidos à prisão e em razão da precariedade do sistema prisional brasileiro, tais como o direito à integridade física e moral, o direito de não ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, a vedação da aplicação de penas cruéis e o efetivo direito à saúde, dentre outros.

Tudo isso compromete o que podemos afirmar ser o maior objetivo da pena, que é a ressocialização do apenado, isto é, o seu preparo para o retorno ao convívio social. No quadro acima descrito, a ressocialização não ocorre e, contrariamente a isso, os presídios brasileiros acabam contribuindo para piorar a situação do indivíduo dentro dos presídios. Por essa razão é imperioso pensar na necessidade de proteção dos direitos humanos dos presos mesmo dentro dos presídios, pois ressocializar deve ser um dos maiores objetivos de todo o sistema penal e prisional do país, já que um dia, mais cedo ou mais tarde, os presos voltarão ao convívio social.

Na sua visão, em que pontos o Brasil acerta e falha na aplicação dos Direitos Humanos atualmente?
Muito sinteticamente, o Brasil acerta ao criar internamente e ao participar da criação internacional de leis, colocando-as em vigor dentro do país, que são voltadas à proteção, ao respeito e à efetivação dos direitos humanos da sociedade brasileira como um todo, conferindo atenção aos diversos segmentos sociais específicos, que carecem de uma proteção diferenciada para que se alcance a igualdade. Mas peca por não estabelecer as políticas públicas, notadamente aquelas de índole educacional, necessárias para que os direitos protegidos e consagrados pelas leis sejam realmente efetivados. Peca na promoção de uma educação de qualidade para todos, que seria uma condição essencial para o desenvolvimento das pessoas e para uma consequente promoção do respeito pelos direitos humanos.

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