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Palestra na APAE de Birigui com professor de Direito do UniToledo orienta sobre os direitos de pessoas com deficiência

Vitória Frederico

O professor de Teoria do Direito, Processo Civil e Processo Coletivo no curso de Direito, Moacyr Miguel de Oliveira, deu uma palestra para a APAE de Birigui para oferecer orientações sobre os principais direitos das pessoas com deficiência. A visita foi realizada na terça-feira (19).

O encontro teve por finalidade esclarecer dúvidas sobre os principais direitos, as funções da defensoria pública, do Ministério Público e da advocacia na proteção dos deficientes, como funcionam as ações para requerer medicamentos e tratamentos médicos do Estado, ações previdenciárias para deficientes (BPC, LOAS, aposentadorias, auxílios), transporte público, aquisição de automóveis com regramento tributário diferenciado, cotas em concursos públicos e vagas específicas para deficientes pela legislação trabalhista e benefícios da justiça gratuita.

O professor comenta que a importância dessa palestra está na troca de experiências entre as instituições. Segundo ele, o UniToledo colabora com a orientação especializada para que os familiares entendam os principais direitos dos deficientes e a forma de acesso à Justiça. Por sua vez, a APAE apresentou, através da participação dos pais e familiares, diversos casos concretos que merecem atenção e reflexão da academia.

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