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Palestrante analisa a Lei da Ficha Limpa e o Caso Lula no 15° Fórum Jurídico UniToledo

Por Rafaela Tavares

A Lei Completar nº. 135, de 2010, conhecida como Ficha Limpa, foi sancionada pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2010. Oito anos depois, o petista está enquadrado pela mesma legislação. Nome do PT (Partido dos Trabalhadores) para concorrer à Presidência da República nas eleições deste ano, Lula foi condenado em janeiro de 2018 pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). De acordo com a Lei da Ficha Limpa, sua candidatura deve ser vetada por esse motivo.

A “Lei da Ficha Limpa: Caso Lula” foi tema de palestra ministrada pelo advogado e professor Daniel Falcão no 15° Fórum Jurídico UniToledo. Coordenador de curso de pós-graduação em Direito Eleitoral do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), ele explicou ao público do evento, na noite de quinta-feira (30), como a norma pode ser aplicada em relação a elegibilidade ou não do petista. O palestrante também fez críticas à forma como a Lei da Ficha Limpa está redigida – segundo Falcão, contrariando a Constituição.

INELEGÍVEL
O professou esclareceu que o caso de Lula cai especificamente no que no jargão político dos eleitoristas é chamado de linha E. Ou seja, a linha E, do artigo 1°, inciso 1 da Lei das Inegibilidades diz que alguém condenado em órgão colegiado por determinados crimes é considerado inelegível. “O Lula foi condenado pelo Sérgio Moro, que é primeiro grau e não é órgão colegiado, houve recursos e o TRF-4 , que é órgão colegiado, manteve a condenação por corrupção passiva e ocultação de bens – que são dois crimes que estão na lista. A partir desse momento, ele se tornou inelegível, mas você tem várias decorrências políticas e jurídicas disso”, afirma.

Na visão de Falcão, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deverá considerar Lula inelegível. O candidato do PT pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), porém precisará de efeito suspensivo para manter a candidatura. “Só que isso vai se alongar muito e a eleição vai acontecer.” O mais provável é que Lula não seja mais candidato e o PT escolha um substituto, conforme o palestrante.

O advogado considera que o partido manteve o ex-presidente como candidato por uma questão meramente política, já que juridicamente não há muita saída para sua elegibilidade. “Eles quiseram marcar posição, como se dissessem: ‘Olha, o nosso candidato é o Lula e não estão deixando que coloquemos o nosso candidato. Nós seremos obrigados pelo Judiciário a substituí-lo’. Os advogados – inclusive, eu os conheço – sabem muito bem o que eles estão fazendo.”

INCONSTITUCIONAL
Falcão deixa claro que não é petista, que não está afirmando que Lula é inocente, e que sua preocupação é como jurista e professor. Contudo, ele defende que a Lei da Ficha Limpa foi mal feita, mal escrita e inconstitucional. “O principal motivo [pelo qual a lei é inconstitucional] é que a Constituição diz que só posso considerar culpado alguém com condenação criminal transitada e julgada. Ou seja, quando não cabe mais recurso. O Lula ainda não é culpado, segundo a Constituição, e mesmo não sendo culpado está se limitando o direito fundamental de ser candidato de uma pessoa, sendo que ele não tem condenação criminal transitada e julgada.”

O professor relatou que a Lei da Ficha Limpa foi pensada como uma forma para filtrar candidatos, mirando em políticos menores e para agradar a população . “O que está acontecendo é a criminalização da política, com as pessoas achando que todo político é bandido. E o que ajuda isso é que STF tem deixado de lado a análise constitucional e se aproximado da análise política”, afirmou. O palestrante questionou se vale a pena contrariar a Constituição, criada para garantir direitos fundamentais, para criar filtros artificiais que existem como uma afirmação de que a população é incapaz de escolher políticos a quem eleger. “Não tem melhor filtro que o voto.”

Falcão também incentivou os alunos presentes no Fórum Jurídico a estudarem Direitos Políticos e Eleitorais. “O Direito Eleitoral não é uma matéria comum na graduação, mas é muito importante. Nós temos um ramo no Judiciário especializado nesse tema e as pessoas possam estudá-lo para uma monografia, fazer uma dissertação de mestrado sobre ele e, ao mesmo tempo, advogar ou quando for juiz ou promotor, trabalhar na área.”

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